A proliferação das lombadas e a incompetência e displicência dos órgãos de trânsito municipais

É notório que no Brasil em muitos aspectos o Poder Público é o maior inimigo do cidadão comum, vivemos em constante estado de alerta e gastamos boa parte de nosso tempo indignados e tentando nos defender dos ataques e ameaças que os governos de todas as esferas lançam de todos os lados, seja na forma de impostos e taxas elevados ou indevidos, seja na forma de frustrante ausência, deficiência e precariedade da contraprestação devida na forma de saúde, segurança, educação, etc..

Uma destas ameaças é a instalação desenfreada de lombadas em vias municipais por órgãos de trânsito locais em total e absoluto desacordo com a regulação pertinente.

Obstáculos desta natureza, embora tenham o nobre escopo de evitar acidentes não raramente os causam, além de danificar veículos e prejudicar fluidez do trânsito.

Não sei se por desleixo, ignorância, descaso ou incompetência ou por todas estas características juntas, a Municipalidade de Santana de Parnaíba-SP onde resido e diversas outras (segundo constatei em rápida pesquisa sobre o tema na internet) insistem em fazer lombadas de qualquer jeito e em qualquer lugar ao arrepio da Lei e das normas que as regulamentam, vamos a elas:

Código Brasileiro de Trânsito

Art. 94. Parágrafo único. É proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

A Resolução nº 39/98 do CONTRAN, por seu turno, dispõe que:

1. A implantação de ondulações transversais nas vias públicas só pode ser colocadas após estudo de outras alternativas de engenharia de tráfego, quando estas possibilidades se mostrarem ineficazes para a redução de velocidade e acidentes (artigo 1º).

2. As ondulações transversais podem ser apenas de 2 tipos artigos 3º e 5º:

TIPO I com comprimento: 1,50 metro e altura de até 0,08 metro, somente para locais com velocidade máxima até 20km/h e onde não circulem linhas regulares de ônibus.

TIPO II, com comprimento de 3,70 metro e altura de até 0,10 metro, em vias locais com velocidade máxima de 30 km/h ou em vias coletoras

Além disso, o artigo 8º da mesma Resolução exige, para a colocação de lombadas, que a via apresente simultaneamente:

- índice significativo ou potencial risco de acidentes

- ausência de rampas em vias urbanas com declividade superior a 6%

- ausência de curvas ou interferências visuais que impossibilite boa visualização do dispositivo

- em regra, volume de tráfego inferior a 600 veículos por hora em horários de pico, e

- pavimento em bom estado de conservação.

Por fim, o artigo 14 dispõe expressamente que o não cumprimento do disposto na aludida Resolução pela autoridade de trânsito impõe a adoção de providências para a imediata remoção da lombada.

Como se conclui do cotejo entre as normas pertinentes ao tema e nossa experiência diária com esta praga de lombadas irregulares que se instalou em significativo número de cidades de pequeno e médio porte, temos aqui mais um triste exemplo de desdém do Poder Público no cumprimento regular de suas funções e da impotência prática do cidadão prejudicado de impedir ou se defender de mais esta ameaça à sua segurança e ao seu patrimônio imposta por quem o Governa.